No
dia 30/10 a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Paraná, publicou no
jornal Oficial do Município um resumo do contrato de publicidade 173/2015, que
contrata da empresa S.R.S. Publicidade Ltda, 35 assinaturas do jornal Agora
Paraná, na quantia mensal de 20 exemplares por assinatura, pelo prazo de 12
meses, com inexigibilidade de licitação, processo 6/2015, no valor de R$ 15.120,00,
para atender as necessidades da Câmara. A seguir os principais pontos polêmicos
da contratação:
1)
Não diz quais as necessidades, ficando a pergunta:
o que pode interessar à população de outros municípios, o que a Câmara de São
José faz ou deixa de fazer.
2)
Não justifica porque contratar 35 assinaturas se
com uma só a Câmara pode adquirir a quantidade de exemplares que desejar.
3)
Os exemplares são desnecessários porque o jornal
já é pago para promover a Campanha dos 200 mil eleitores, tendo que fornecer
jornais à Câmara para que ela possa divulgar a campanha.
4)
A inexigibilidade de licitação é ilegal porque
existem outros jornais com a mesma circulação. São eles Tribuna dos Mananciais,
Gazeta Metropolitana, A Semana, Jornal Repórter, Pinhais em Páginas e Cidades
em Páginas. Inexigibilidade de Licitação só é usada quando tem um único
fornecer ou prestador de serviços.
5)
A gestora dos contratos é ocupante de cargo comissionado
na Câmara, podendo ser exonerada, sem direito a nada, a hora que a
administração do Legislativo quiser. Como fiscalizar?
Isto posto e com
fundamento na Lei Federal 8.027, de 12 de abril de 1990, art. 1º, inciso V,
letra “a” e art. 8º e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts.
6º, 7º e 10º, requeiro à Edielsen Marafigo, gestora dos contratos da Câmara, a
anulação imediata do referido contrato e cópias de todos os contratos da sua gestão
e da Instrução Normativa dos Gestores de Contratos da Câmara, no prazo constitucional
de 15 dias. Caso não seja atendido pedirei ajuda ao Observatório Social do
Município e ao Ministério Público. Antonio Pereira dos Santos, São José dos
Pinhais Paraná, 5/11/2015.
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