domingo, 12 de janeiro de 2020

Funcionário da Prefeitura que disponibiliza o Diário Oficial Eletrônico na forma impressa, não está fazendo nenhum favor. É uma obrigação legal, em defesa da Cidadania



Ao Sr.
Luciano Bedin Saciloto
Coordenador do Controle Interno da Prefeitura.

Prezado Senhor

           Entendendo que a implantação do Diário Oficial Eletrônico era para inviabilizar o trabalho voluntario que faço a mais de vinte anos listando, sistematicamente, os Atos Oficiais da Prefeitura e da Câmara, que vinha incomodando muita gente, travei uma luta
contra a aprovação do Projeto, recorrendo até o Ministério Público (Doc.1). Não tive êxito, mais consegui que fosse incluída uma Emenda tornando obrigatória a disponibilização, na forma impressa do referido Diário, a quem tiver interesse (Parágrafo 4º). Neste sentido o ente Municipal tem que disponibilizá-lo nessa versão, a todos que assim desejarem. Em razão de uma colocação infeliz da então Coordenadora Rosi ´´que  o Município passou a economizar mais de um milhão de reais por ano``, sem fazer nenhuma referência aos 3,6 milhões de reais que o Município gasta com Agência de publicidade para promover, inconstitucionalmente, os agentes políticos, causando-me indignação, encaminhei um Oficio à Coordenadora. (Doc 2) A partir de então, ela passou a entregar-me o Diário na forma impressa.
        Com sua saída, pedi para Vossa Senhoria continuar entregando-me o Diário na forma impressa. Entretanto no dia 03/01, por telefone, ouvi que nem tinha pensado em mexer no Diário pois estava preocupado mesmo em arrumar mesas, o que é lamentável pois se não tiver preocupação com o Diário Oficial, as publicações vão continuar com as mesmas deficiências, que tanto cobrei da antiga Coordenadora. Na edição 529, de 02/01, por exemplo, não consta no contrato 325/2019 o Fundamento Legal. Assim não dá.
       Isto posto, requeiro para ser respondido no prazo de 15 dias, quem é o responsável por entregar o Diário Oficial na forma impressa e informar detalhadamente qual a função deste Controle Interno. Esta informação é imprescindível para o meu trabalho, razão pela qual a encaminharei ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para analisarem.    Atenciosamente.
                                                                 
Antônio Pereira dos Santos

C/Copias Para o Prefeito, o Presidente , a Vice e o Primeiro Secretário da Câmara.