quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Setim encaminha à Câmara novo projeto de lei para aumentar o taxa do lixo, sem ouvir a população como determina a Lei Federal 11.445/2007 e não comprova que a taxa está defasada

Segundo o art. 38 da citada lei, os usuários têm de ser ouvidos sobre os aumentos da taxa de lixo, dispositivo legal que não está sendo respeito  pelo prefeito Setim e nem pelo presidente da Câmara, Sílvio Monteiro. Pelo contrário, tentam esconder da população este aumento, que muda de valor de projeto para projeto.  No projeto que Setim retirou da Câmara, o valor da coleta diária era de 8VRM, 3 vezes por semana 4VRM e duas 3VRM. No novo reduziu estes valores, respectivamente, para 7VRM, 3,5VRM e 2,6VRM. Para  o secretário de Meio Ambiente, vereador Assis, 10VRM para coleta diária, 5VRM para 3 vezes por semana e 3VRM duas vezes. Com a defasagem da taxa também acontece o mesmo.
No primeiro projeto Setim afirmou que o custo da coleta do lixo havia aumentado, a partir de 2007, em 403,48% e o valor arrecadado, por meio da taxa, apenas 115,72%, uma defasagem de 287,76%. Neste caso, a taxa estaria defasada, também, em 287,72%, para ocorrer este desequilíbrio. Agora ele afirma que ela está defasada em 40,94%, mas Setim quer um aumento de 74,13% e 94,02%. Eis os números: o valor da taxa que estamos pagando, para coleta diária, é de 4,02VRM e ele quer passar para 7VRM (74,13%); 3vezes 2,01VRM e ele quer passar para 3,5VRM (74,13%);  duas vezes 1,34VRM e ele quer passar 2,6VRM (94,02%). O valor do VRM (Valor de Referência Municipal)hoje é de R$ 61,77.  
CONCLUSÃO: Setim não apresentou dados confiáveis  justificando que a taxa do lixo  está defasada. Mesmo assim conseguiu que a maioria dos vereadores(as)  aprovassem o projeto, em que pese os apelos de José Vieira e do Professor Abelino para rejeitá-lo. Abelino, por duas vezes,  solicitou pedido de vista ao projeto mas não foi atendido. Gastão Vosgerau foi o primeiro a se manifestar contra,  mas Gastão tem que fazer tudo o que prefeito pede para não perder o cargo, pois é suplente do vereador Assis, hoje  secretário de Meio Ambiente. Basta Assis voltar para a Câmara, como já aconteceu em 2001 e Gastão está na rua. Triste sina de Gastão e coitada da população que tem um vereador decidindo por ela, nesta condição.
Antgoniopereirajornalista.blogspot.com (SJP, 26/11/2015). Com cópia para o Observatório Social do município.


segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Setim diz que é imoral os professores(as) exercerem parte da hora atividade foram da escola, mas quando tratou-se da sua esposa ele não viu nenhuma imoralidade


            Para atender o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a hora atividade, que se destina à preparação de material didático, pesquisas, ações junto às famílias e a comunidade, entre outras atividades necessárias ao cumprimento do projeto pedagógico municipal, o vereador, professor Marcelo, propôs o Projeto de Lei 626/2015 concedendo aos professores(as) o direito de exercerem 50% da hora atividade fora da escola. Segundo o nobre vereador as escolas não têm estrutura para atender, em sua plenitude, a hora atividade, porque faltam computadores, não têm internet, livros especializados para formação dos professores(as), espaço físico, entre outras carências.
            O prefeito não contestou esta falta de estrutura das escolas  e mesmo não acrescentando um único centavo a mais nos gastos com a educação do município, vetou integralmente o projeto sob o argumento que ele é imoral, ilegal e ineficiente, observando que fundamentou sua decisão em pareceres da Secretaria de Educação, cuja secretária é a sua esposa, Neide Setim, e da Procuradoria Geral do Município, em que a titular é íntima da família. Segundo Dona Neide, a hora atividade faz parte da jornada semanal de trabalho, devendo ser cumprida dentro da escola, daí a ilegalidade, imoralidade e ineficiência do projeto, como assim entendeu em seu parecer, a procuradora, Dra. Ingrid.    
            O curioso é que dona Neide também foi pedagoga, com uma atuação pontilhada por ilegalidade, imoralidade e ineficiência. Por abandono de cargo foi exonerada. Dez anos após, o esposo virou prefeito e naquele famoso “jeitinho brasileiro”, conseguiu que o então governador Jaime Lerner a reconduzisse ao cargo. (Uma ilegalidade e uma imoralidade). Foi lotada no Caic como supervisora educacional, mas nunca compareceu ao trabalho. (Mais uma ilegalidade e imoralidade). Um ano depois foi aposentada (Outra ilegalidade e imoralidade). A seguir texto publicado no jornal Impacto Paraná, de 24/12/1998, escrito por Luiz Alberto Paixão,  renomado advogado, muito referenciado pelos Doutores Ralph Moreira e Nelson Castanho.     
                        wwwantoniopereirajornalista.blogspot.com,17/11/15. 


sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Vereadores(as) não se manifestam sobre o cálculo do aumento do IPTU que aprovaram, ainda fui violentamente agredido pelo vice-presidente, vereador Ido, e temo pela minha segurança, cujo fator de risco pode estar dentro da Câmara (Luta pela transparência da Administração Pública 5)

Ao
Presidente Silvio Monteiro
Como muitas pessoas presenciaram, o vereador Ido, que se elegeu com o meu voto, com  o primeiro voto da minha única filha (que será uma grande médica), e com o voto da minha esposa, na manhã de ontem , quando entregava o pedido para o cálculo do IPTU, me atirou por três vezes em um sofá da ante sala do plenário, podendo  ter tirado  a minha vida, caso tivesse  caindo com a cabeça  no piso ou fraturado a coluna ou outros tipos de fraturas. Fui removido do ambiente por seguranças da Câmara e deixado com o segurança do ex-vereador Sérgio MIcheloni, o qual, portando-se como  a serviço do Ido disse em tom irônico, com os braços abertos: “ A Seu Antônio, o Ido não  lhe fez nada”, causando-me enorme  indignação. No final da sessão, sorrindo, foi se abraçar com Ido.
Senhor Presidente: do Ido, muito embora poderia  ter tirado a minha ou me deixado numa cadeira de rodas, não acredito que seja um risco para a minha segurança. Portanto, não preciso recorrer à polícia, mas do segurança de Micheloni, que conheço  sua fama, desde à época que trabalhamos juntos, em 2001, e até hoje não entendo porque permaneceu na Câmara, tenho receio. Poço estar enganado ou mal informado e assim espero e desde de já me penitencio se estou cometendo um equívoco, mas temo. Por esta razão decidi trazer esta preocupação até a presidência desta Casa e torná-la pública. Solicito sua manifestação a respeito, por escrito, até a próxima  terça feira, após a sessão. Caso ainda persista o temor farei ciente à Polícia.   Atenciosamente, SJP 13/11/2015. (Solicito 50 cópias)

                                                               Antonio Pereira dos Santos
                                               (www.antoniopereirajornalista.blogspot.com)


quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Atenção vereadores e vereadoras que aprovaram aumento do IPTU com o nome de Planta Genérica para esconder da população, como Setim queria: nem com a ajuda do diretor de Tributação da Prefeitura consegue-se calcular o IPTU de 2016. Que caixa preta arrumaram para a cabeça das pessoas? (Luta pela transparência da Administração Pública 4)



            Ignorando o apelo para terem pena da população, com a aprovação de mais um aumento de imposto, já tão penalizada por Dilma e Richa, na sessão de terça feira, 10/11, a maioria absoluta dos vereadores e vereadoras aprovaram o aumento do IPTU, disfarçado de Planta Genérica, que os contribuintes não sabem o que é e nem o que foi aprovado nesta tal planta. Durante os debates, alguns vereadores explicaram que estavam reajustando o valor de venda dos imóveis porque estão defasados, mas nunca disseram que é em cima deste valor que a Prefeitura calcula o IPTU. Como o projeto do prefeito não estabelece quanto será o reajuste deste valor, o valor do IPTU que vamos pagar no próximo ano é uma incógnita.
            Como nenhum vereador conseguiu dizer de quanto será aumentado me IPTU, procurei o diretor de Tributação, Nelson Ferreira, para fazer o cálculo, mas informou que só poderá calcular quanto cada contribuinte terá de pagar em 2016, depois que a Câmara encaminhar para a Prefeitura o que foi aprovado, o prefeito homologar e publicar a lei. Só então o programa, “essencialmente técnico”, será implantado, observando que até lá só os vereadores e vereadoras podem calcular. Quanto será reajustado o valor dos imóveis, disse que será entre 25% e 30%, mas como não está escrito no projeto, os vereadores aprovaram um cheque em branco para Setim prejudicar o povo, como muito bem disse o vereador José Vieira.
               Diante do exposto, solicito que os vereadores e vereadoras calculem o valor do meu IPTU de 2016 durante a sessão de hoje para que os contribuintes que acompanham as sessões, pela TV Câmara fiquem sabendo calcular e de quanto será a cacetada. Em anexo, cópia do meu carnê, que está em nome da minha esposa e da planilha, fornecida pelo vereador Alberto Setenarski, que consta a minha rua, a que está grifada. Para o presidente da Câmara, solicitando 21 cópias desta matéria e dos anexos e autorização para entregar aos vereadores e vereados antes do início da sessão. Antonio Pereira dos Santos, SJP 12/11/2015


segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Setim encaminhou mais um aumento de imposto para ser votado na Câmara, sem conhecimento da população. Dilma, Governadores e prefeitos estão levando o país à falência, porque o dinheiro do povo é só para pagar aumento de impostos, de combustíveis, de gás, de energia elétrica, de água e de todo tipo de tarifa. Vereadores e vereadoras precisam ter dó do povo e votarem contra este aumento. (Luta pela transparência da Administração Pública 3)


                Está na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 622/2015 encaminhado pelo prefeito Setim para aumentar o valor venal dos imóveis que é a base de cálculo do IPTU. Setim quer que o aumento do imposto passe a valer já no próximo ano (2016). Dizendo “que o projeto de lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2016, ninguém fica sabendo que se trata de aumento do IPTU. Para o vereador José Vieira, que votou contra, em 1º Turno, se os demais vereadores e vereadoras aprovarem o projeto, estarão dando um cheque em branco para Setim, pois o prefeito poderá aumentar o valor de venda dos imóveis como bem entender. Proprietários e quem paga aluguel que preparem o bolso para o próximo ano, porque o IPTU será salgado.

 VEREADORES E VEREADORAS TENHAM PENA DO POVO E REJEITEM ESTE AUMENTO DO IPTU. CASO NÃO TENHAM, DIVULGAREM SEUS NOMES no Site antoniopereirajornalista.blogspot.com PARA A POPULAÇÃO NÃO ESQUECÊ-LOS NA ELEIÇÃO DO PRÓXIMO ANO.  

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Redação polêmica do contrato 173/2015 e procedimento licitatório irregular, levanta suspeita que a gestora dos contratos da Câmara não está fiscalizando (Luta pela transparência da Administração Pública 2)


                No dia 30/10 a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Paraná, publicou no jornal Oficial do Município um resumo do contrato de publicidade 173/2015, que contrata da empresa S.R.S. Publicidade Ltda, 35 assinaturas do jornal Agora Paraná, na quantia mensal de 20 exemplares por assinatura, pelo prazo de 12 meses, com inexigibilidade de licitação, processo 6/2015, no valor de R$ 15.120,00, para atender as necessidades da Câmara. A seguir os principais pontos polêmicos da contratação:
1)      Não diz quais as necessidades, ficando a pergunta: o que pode interessar à população de outros municípios, o que a Câmara de São José faz ou deixa de fazer.
2)      Não justifica porque contratar 35 assinaturas se com uma só a Câmara pode adquirir a quantidade de exemplares que desejar.
3)      Os exemplares são desnecessários porque o jornal já é pago para promover a Campanha dos 200 mil eleitores, tendo que fornecer jornais à Câmara para que ela possa divulgar a campanha.
4)      A inexigibilidade de licitação é ilegal porque existem outros jornais com a mesma circulação. São eles Tribuna dos Mananciais, Gazeta Metropolitana, A Semana, Jornal Repórter, Pinhais em Páginas e Cidades em Páginas. Inexigibilidade de Licitação só é usada quando tem um único fornecer ou prestador de serviços.
5)      A gestora dos contratos é ocupante de cargo comissionado na Câmara, podendo ser exonerada, sem direito a nada, a hora que a administração do Legislativo quiser. Como  fiscalizar?

Isto posto e com fundamento na Lei Federal 8.027, de 12 de abril de 1990, art. 1º, inciso V, letra “a” e art. 8º e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 6º, 7º e 10º, requeiro à Edielsen Marafigo, gestora dos contratos da Câmara, a anulação imediata do referido contrato e cópias de todos os contratos da sua gestão e da Instrução Normativa dos Gestores de Contratos da Câmara, no prazo constitucional de 15 dias. Caso não seja atendido pedirei ajuda ao Observatório Social do Município e ao Ministério Público. Antonio Pereira dos Santos, São José dos Pinhais Paraná, 5/11/2015.