Aumento ilegal e abusivo de até 1.250% da Taxa de Alvará foi aprovado pelos vereadores, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que tinha de ter barrado o projeto

                No dia 3/4, o Prefeito Toninho enviou para a Câmara o Projeto de Lei Complementar 111/2017, alterando a metodologia de cálculo da Taxa de Alvará (TLL). O valor era calculado em VRM (Valor de Referência do Município) por estabelecimento e passou para VRM/m², para um valor máximo de 20VRM, elevando o valor da taxa, para determinados estabelecimentos, em até 1.250%. Obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e foi aprovado pelos vereadores, em 12/5, virando Lei Complementar nº 115/2017.

                Com esta lei, um estabelecimento comercial de 200m², por exemplo, que pagava 1,6VRM (R$ 116,62) passou para 20VRM (R$ 1.457,80), aumento de R$ 1.341,18 (1.250%). Este aumento só seria legal se o valor arrecadado pela cobrança da taxa não fosse superior ao valor dos gastos da Prefeitura com os serviços da taxa, conforstabelece o Art. 77, parágrafo único, do Código Nacional Tributário, o qual a Comissão precisava verificar, mas não fez, como se pode constatar nas tabelas fornecidas pelo Contadora da Prefeitura, Flávia Lima Germano

Pelas referidas tabelas, em 2016, foi arrecadado 1,4 milhão de reais e gasto 115 mil. Em 2017 já foram arrecadados 2,3 milhões de reais e gastos 1,5 milhão. Esta arrecadação a mais, somava em 30/9 13,8 milhões de reais, que não podem ser utilizados. O grave é que empresários estão sendo sacrificadas até com ações judiciais, para o dinheiro ficar parado. Mais grave ainda foi a recusa do presidente da Comissão, vereador Dangui, em atender um pedido semelhante ao pedido feito e prontamente atendido pela nobre Contadora Flavia

                CARO CONTRIBUINTE – Se você gosta de pagar taxas ilegais e aumentos abusivos de taxas e IPTU,  não esqueça do vereador Dangui na próxima eleição e também do vereador Tico que está indignado com a população que reclama do aumento do IPTU. Será que ele gostaria de ter seu salário confiscado em 43%, indaga o Coordenador do Observatório Social.

                À CONTADORA FLÁVIA – Diante do exposto e com fundamento na Lei de Acesso de Informação e no Código de Ética do Servidor Público, solicito relatórios descriminados das receitas e das despesas das taxas que compõem a fonte 510, dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, 2016 e 2017.  Atenciosamente

                                                               Antonio Pereira dos Santos