Para o Secretário Imar Augusto
“O
Ministério Público Estadual enviou proposta à Assembléia que prevê a criação de
60 cargos em comissão para o órgão. O impacto nos cofres públicos seria de R$
6,6 milhões em 2016 e 8,3 milhões em 2017. Na justificativa da proposta, o MP
alega que a criação dos cargos vai “suprir
necessidades decorrentes da nova realidade institucional”. NOTA VEICULADA NO
JORNAL CORREIRO PARANAENSE, de 16/3/2016.
“A Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de
São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, sentenciou a Câmara
Municipal de Vereadores a demitir 126 funcionários comissionados... Na sentença
proferida pela Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais são acatados
todos os pedidos feitos pelo MP-PR ( Ministério Público do Paraná)” TRECHOS DA MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL TRIBUNA DE SÃO
JOSÉ, de 18/3/2016.
“Nomear de acordo
com a Lei Complementar n° 02/04 e alterações; artigo 4°, inciso I da Lei
Municipal 41/89, alterada pela Lei 02/93
e alterações, artigo 4°, parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal n° 525/04
– ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e alterações, LUIZ CLAÚDIO ROMANELLI
FILHO, no cargo em comissão de Coordenador de Centro Municipal
de Promoção Humana, símbolo CC5 – 40 horas, da Secretaria Municipal de Assistência Social” JORNAL CORREIRO PARANAENSE, de 16/3/2016.
Considerando
que Imar Augusto é o Secretário da Promoção Social e com fundamento nos
Direitos e Garantias Fundamentais que me concede a Constituição, na qualidade
de cidadão e na Lei de Acesso à Informações, solicito, para ser entregue no
prazo constitucional de 15 dias, as informações abaixo:
1 – O nome do
comissionado que perdeu o emprego para
acomodar Luiz Cláudio Romanelli
Filho. Caso o cargo estavisse vago, a Secretaria não está precisando dos
serviços do filho do deputado.
2 – Por se
tratar de nepotismo cruzado, o filho de Romanelli tem de ser exonerado imediatamente.
3 – O que o Secretário pensa sobre a possibilidade de
126 assessores dos vereadores e vereadoras perderem o emprego, do qual tanto
necessitam, enquanto os seus assessores, do tempo de vereador, estão salvos na Secretaria, a exemplo dos
assessores do vereador Assis?
4 – Quantos
cargos em comissão tem a Secretaria? Fornecer o nome dos comissionados, o
símbolo, a data de nomeação, a data de exoneração, se houve e data que gozaram
férias, informando a data da publicação no jornal Oficial do Município.
Antoniopereirajornalista.blogspot.com (21/3/16).
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