Blogueiro que não acompanha as publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal ou é pago para esconder atos que prejudicam a população, diz que a postagem sobre a implantação do Estar em SJP é coisa de quem não tem assunto. A seguir publicações que para o blogueiro Jassiel Lemes são falta de assunto

Justificativa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito para concessão do serviço de implantação, exploração, manutenção e administração do estacionamento rotativo remunerado de veículos nas ruas da cidade.

Agora leia a justificativa do Projeto de Lei 700/2016, de 7 de abril de 2016, de autoria do nobre vereador Professor Marcelo, que tem por objetivo revogar a Lei 1714/2011, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas e espaços públicos do município. O referido projeto encontra-se em alguma gaveta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que tem como membros os vereadores Assis e Alberto Setnarsky, os quais apoiam Toninho da Farmácia e querem elegê-lo para implantar o Estar e Ailton FNM, da oposição:

                                                                  JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa revogar integralmente a Lei 1.714/2011, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos denominado “Zona azul de São José dos Pinhais”. A lei é impopular e desnecessária ao Município, que foi aprovada  sob a justificativa pífia constante na mensagem do Projeto de Lei Ordinária nº 273/2011, do então chefe do Executivo, sem apresentar um estudo de viabilidade do sistema ou realizar consultas públicas para ouvir a população, em clarividente falta de transparência por parte do poder público.

            Para além da falta de transparência e de planejamento sólido para a aplicação de uma medida tão impactante, o período econômico é de crise em todas as esferas de governo, que têm aumentado os impostos, elevado o custo de vida e sufocando o contribuinte e o cidadão, que não vê seus rendimentos crescerem na mesma proporção. É inequívoco que a instalação da “zona azul” pode inibir o comércio na área central e agravar ainda mais a situação econômica da cidade.

            Se a medida não se mostra conveniente para o comerciante, também é ruim para o contribuinte, pois ela mexe diretamente no “bolso dos munícipes”, que deverão pagar para estacionar seus veículos nas vias, quando já pagam excessivos impostos, ou mesmo gastar com estacionamento privados, para aqueles que passam o dia todo nas zonas centrais.

            A questão se agrava quando se constata que o valor para aplicação do projeto é elevado, mais de 37 milhões de reais  (R$ 37.809.585,60) em relação ao objeto e finalidade que se busca (Concorrência Pública 005/2012, revogada por decisão judicial). Outras áreas, como saúde, segurança e educação merecem maior atenção em relação ao Estacionamento Rotativo.

            Por sua vez, é sabido que o nosso transporte coletivo é precário, o que incentiva o uso de veículos individuas por parte da população. Desta forma, o estacionamento rotativo pago irá prejudicar um grande número de munícipes que trabalham no centro da cidade e utilizam veículos particulares. Em reforço, o projeto isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade por danos causados nas zonas pagas, de modo que cria a obrigação ao contribuinte sem qualquer benefício.

            Pelos motivos expostos acima, pedimos a compreensão por parte dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto de lei que revoga uma lei que, como dito, é impopular e absolutamente desnecessária na atual conjuntura econômica deste município.