A
construção de um novo prédio para a Câmara Municipal, sendo que já existe um
dos mais modernos e espaçoso do Estado, em área ambientalmente proibida, que
precisa ser preservada, num momento em que o Brasil vive a maior crise
econômica da sua história, por gastanças desnecessárias como esta, as quais
estão massacrando a população com aumentos de taxas, tarifas e impostos, é algo
que deixa a gente sem saber o que pensar. O que vem à cabeça, de imediato, é
que se trata, supostamente, de obra política para financiar campanha eleitoral.
Considerando
que os serviços de terraplanagem já foram licitados, com o nome de construção
de estacionamento para a Câmara, (Tomada de Preço 3/2015, anunciada em
19/11/2015 e concluída em menos de 30 dias, 14/12/2015, rapidez
impressionante), requeiro, com fundamento nos Direitos e Garantias Fundamentais
que me concede a Constituição, na qualidade de cidadão, e no Código de Ética
dos Servidores Públicos (Lei 8027 de 12/4/1990, art. 1º, inciso V, letras a e b
e art. 8º), que seja tornada sem efeito a referida licitação.
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Ao
Presidente da Comissão de Licitações da Câmara
Dr. Milton César da Rocha
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